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Uma PEC necessária, porém...

Outubro 2016

 

A Câmara dos Deputados passou em primeira votação nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica. O mecanismo enfrenta severas críticas da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também vindas de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da emenda, que precisa ser aprovado em uma segunda votação na Câmara e mais duas no Senado, também tem potencial para afetar a regra de reajuste do salário mínimo oficial.

A PEC 241 basicamente fixa por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais - na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento - fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

Esta é a primeira proposta concreta de dar um basta na gastança do governo, que sempre foi perdulário. Se não fosse o rombo nas contas públicas, motivado principalmente pela dívida interna e pelo descontrole da Previdência Social, nenhuma medida séria teria sido tomada. A PEC 241 é necessária, porém peca por limitar gastos em duas áreas “intocáveis” em qualquer gestão pública no Brasil: saúde e educação. A flexibilização – ou um gatilho – nestes dois setores, que pudesse corrigir distorções e aumentar os investimentos tornaria a PEC praticamente uma unanimidade.


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