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NOSSO PLANETA - Genilse Gonçalves

Outubro de 2015

 

Licenciamento ambiental

 

No artigo 225, da Constituição Federal do Brasil assegura-se que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever  de  defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Constituição Brasileira também assegura os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa, portanto exercer as atividades lucrativas usufruindo dos Recursos Naturais, no entanto é preciso observar e respeitar as Leis Vigentes para exercer atividades respeitando o Meio Ambiente, para tal, o mecanismo é o Licenciamento   Ambiental. O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer  empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas. O licenciamento ambiental vem, então, como um importante instrumento de gestão da Administração Pública: por meio dele é exercido o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições  ambientais. Através dele há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos  recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos. E sobre a competência de quem é a obrigação do licenciamento a Constituição Brasileira no artigo 23 diz: "É competência comum da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Porém cada órgão tem sua especificidade. A Resolução 237 do CONAMA confere  aos estados competência residual em matéria de  licenciamento, e atribui aos Municípios o dever de licenciar no caso de empreendimentos e  atividades de impacto ambiental local. Vale lembrar que licenciar não significa que tudo é permitido e que licença é pra sempre. Uma licença também pode ser caçada, pois esta é concedida para as atividades permitidas por Lei, não confere o poder do empreendimento a  autorização para degradar e, se a atividade for geradora de impacto, que essa seja reparada. Todo cidadão tem o dever de fiscalizar e o direito de  ser informado e esclarecido   sobre as políticas ambientais.

 São órgãos ambientais: IBAMA, ICMbio, CPRH e Agências Municipais de Meio Ambiente. Esses  órgãos devem disponibilizar informações atualizadas sobre as políticas ambientais de suas respectivas instâncias de forma transparente para sociedade. A sociedade ainda  pode e devecontar como o Ministério Público de Meio Ambiente. 

Mais Informações: www.mppe.mp.br, www.mma.gov.br


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